Poderia o Tribunal na audiência de julgamento conf...
Criado em: 1 de maio de 2025
Pergunta
Poderia o Tribunal na audiência de julgamento confrontar o Arguido com as declarações prestadas por este durante a fase de inquérito? E se tivessem sido prestadas na fase de instrução? E poderia o Tribunal valorar, para efeitos condenatórios, tais declarações prestadas pelo Arguido anteriormente?
Pensamento
Resposta
Enquadramento legal essencial
| Tema | Normas principais do CPP (Portugal) |
|---|---|
| Regra-geral de oralidade e imediação | arts. 343.º n.º 1, 355.º |
| Excepções que admitem a leitura/reprodução de declarações anteriores | art. 356.º (todos os n.os, mas sobretudo 1, 3, 7) |
| Direito do arguido ao silêncio e a não autoincriminação | arts. 61.º n.º 1 al. d), 343.º n.º 1 |
| Livre apreciação da prova | art. 127.º |
1. Confrontar o arguido com declarações feitas no inquérito
- É permitido?
Sim. O tribunal pode confrontar o arguido com aquilo que declarou ao Ministério Público ou à polícia judiciária durante o inquérito. Esse confronto faz-se, em regra, lendo-se trechos do auto de declarações nos termos do art. 356.º n.os 3 e 7 CPP (contradição, refrescar memória ou recusa de depor). - Limites formais
- Só se lê o estritamente necessário para o confronto;
- O arguido tem sempre oportunidade de reagir, explicar ou exercer o direito ao silêncio;
- A leitura fica consignada na acta (art. 363.º).
2. Confrontar o arguido com declarações feitas na instrução
- É permitido?
Também sim. Mesmo que tenham sido prestadas perante um juiz de instrução, as declarações “anteriores” estão sujeitas à mesma disciplina do art. 356.º. - Especificidade
Como a instrução é já fase jurisdicional, houve contraditório e gravação áudio-vídeo. A reprodução integral da gravação pode ser autorizada (art. 356.º n.º 5), mas continua dependente da exigência de contraditoriedade/necessidade.
3. Podem essas declarações ser valoradas para condenar?
| Situação | Pode servir de prova de culpa? | Observações |
|---|---|---|
| Arguido repete em julgamento o que disse antes | ✔️ Sim | O tribunal aprecia livremente (art. 127.º). |
| Arguido contradiz-se e o tribunal lê a versão antiga (art. 356.º n.º 3-b)) | ✔️ Sim, mas a declaração prévia só vale depois de debatida em audiência; nunca pode ser valorada isoladamente e em detrimento da nova versão sem fundamentação. | |
| Arguido cala-se em julgamento e o tribunal lê a versão do inquérito/instrução (art. 356.º n.º 7-b)) | ✔️ Pode, desde que: 1) a leitura tenha suporte legal; 2) o arguido tenha sido advertido do direito ao silêncio; 3) existam outros meios de prova que corroborem - a jurisprudência do STJ (p. ex. Ac. de 19-01-2022, proc. 302/18) sublinha que não é legítimo fundar a condenação exclusivamente nessas declarações passadas. | |
| Leitura ilegal ou sem contraditório (violação do art. 356.º) | ❌ Não | A prova seria nula (arts. 355.º, 125.º). |
Resumo-chave:
- O tribunal pode confrontar o arguido tanto com o que disse no inquérito como na instrução.
- Para que essas declarações valham como prova, têm de entrar nos autos em audiência pelas vias do art. 356.º e sujeitar-se ao contraditório.
- Mesmo depois de lidas/reproduzidas, o juiz só pode usá-las para condenar se as fundamentar à luz da livre apreciação da prova, sem violar o princípio nemo tenetur se ipsum accusare nem fazer delas a única base da decisão.
4. Jurisprudência ilustrativa
- STJ, Ac. 14-07-2021, Proc. 274/18.0JELSB.S1 – reforça que a leitura de declarações do inquérito é legítima quando o arguido “invoca o direito ao silêncio”, mas a valoração exige fundamentação acrescida.
- STJ, Ac. 18-10-2023, Proc. 602/19.4T9VNG.P1.S1 – relembra que a gravação integral do interrogatório judicial pode ser reproduzida em julgamento (art. 356.º n.º 5), mas não dispensa contraditório efectivo.
Em síntese: sim ao confronto; sim à leitura nas condições legais; sim à valoração, mas nunca como prova automática ou isolada.